Termos e Condições

1. Definições

• Protocola: Protocola Consultoria e Formação, pessoa jurídica com sede em Campinas, SP.
• Serviços: workshops, consultorias e pacotes de formação em documentação de políticas internas.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da Protocola.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e pelo documento de escopo firmado entre as partes.
• Entregáveis: materiais, documentos, templates e playbooks produzidos pela Protocola no âmbito de um projeto.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer Serviço da Protocola, o Cliente declara ter lido e concordar com estes Termos. A contratação é destinada a pessoas maiores de 18 anos e a representantes legais de pessoas jurídicas com capacidade para firmar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Protocola oferece três modalidades de apoio à documentação interna:

• Workshop Educacional — formação em linguagem, estrutura e manutenção de políticas internas.
• Consultoria Operacional — estruturação e padronização de manuais e documentos de rotina.
• Pacote de Consultoria — mapeamento completo, framework operacional e capacitação de equipe.

Os Serviços são prestados predominantemente no Brasil, de forma presencial em Campinas e região ou remota para demais localidades. Escopo, prazo e valores são definidos em documento separado assinado pelas partes antes do início de qualquer projeto.

Limitação importante: os Serviços da Protocola têm caráter exclusivamente educacional e operacional. Não constituem consultoria jurídica, orientação trabalhista, representação ou qualquer serviço regulamentado. O Cliente deve consultar profissionais habilitados para necessidades que exijam orientação legal.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e necessárias ao início de cada projeto.
• Disponibilizar os interlocutores internos necessários para reuniões e revisões.
• Respeitar os prazos acordados para aprovação de entregáveis.
• Não utilizar os Entregáveis para fins contrários à lei ou que prejudiquem terceiros.
• Não reproduzir, sublicenciar ou revender os materiais produzidos sem autorização prévia da Protocola.

5. Propriedade Intelectual

A Protocola retém a propriedade dos métodos, frameworks e materiais didáticos genéricos utilizados em seus Serviços. Os Entregáveis personalizados produzidos para o Cliente passam a ser de sua propriedade após o pagamento integral, nos termos acordados.

O Cliente recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno dos materiais genéricos eventualmente incluídos nos projetos.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são expressos em Real Brasileiro (BRL) e definidos no documento de escopo.
• O pagamento padrão é realizado em duas parcelas: 50% na assinatura do escopo e 50% na entrega final.
• Parcelamentos alternativos podem ser acordados por escrito antes do início.
• Atrasos no pagamento sujeitam o saldo à correção pela taxa SELIC vigente, acrescida de multa de 2%.

Política de cancelamento:

• Cancelamento até 7 dias antes do início: reembolso integral do valor pago.
• Cancelamento entre 3 e 7 dias: reembolso de 50% do valor pago.
• Cancelamento com menos de 3 dias: sem reembolso, salvo acordo entre as partes.

7. Entrega e Alterações de Escopo

Os prazos e entregáveis são os definidos no documento de escopo. Alterações solicitadas pelo Cliente após o início do projeto podem impactar prazo e valor — qualquer ajuste deve ser formalizado por escrito antes da execução.

8. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços são prestados "como estão", com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Protocola não garante resultados específicos decorrentes da aplicação dos materiais entregues.

A Protocola não é responsável por decisões de gestão, de conformidade ou jurídicas tomadas pelo Cliente com base nos Entregáveis.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Protocola perante o Cliente excederá o valor efetivamente pago pelos Serviços contratados. A Protocola não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou não uso dos Entregáveis.

Eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, greves, falhas de infraestrutura) suspendem as obrigações das partes pelo período necessário, sem penalidades.

10. Indenização

O Cliente concorda em defender e indenizar a Protocola por quaisquer perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Entregáveis, do fornecimento de informações falsas ou da violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante aviso prévio por escrito de 15 dias, nos casos de descumprimento não sanado. Os valores referentes a etapas já concluídas são devidos ao prestador. Os termos de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos e o documento de escopo constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão de qualquer parte em exigir o cumprimento de uma cláusula não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia por escrito da Protocola.
• Comunicações: avisos formais devem ser enviados por e-mail com confirmação de leitura.

14. Alterações a estes Termos

A Protocola pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias por e-mail. A continuidade do uso dos Serviços após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições.

15. Contato

Protocola Consultoria e Formação
Rua Marechal Deodoro, 740, Centro, Campinas — SP, CEP 13010-920
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 19 99628-4735